Informações da Matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 20/10/2026
Status: EM TRAMITAÇÃO
Descrição:
Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes vinculados ao CMDCA
MATÉRIA PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2026
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