Instrumento Normativo Local da LAI

Legislação Relacionada

• A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:

Leis Complementares Federais:

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis Federais:

• Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
• Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
• Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação

Decretos Federais:

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública

Legislação Estadual:

• Lei de Acesso a Informação Número 10.2017/2015
• PORTARIA GAB/SSP Número 651-2020
• Termo de Classificação da Informação - SSP

Legislação Municipal:

• Oficio nº 035/2021- SEC. ADM. : Informar sobre a Lei de Acesso à Informação
• Declaração: Até a presente data não temos conhecimento quanto a existência da LAI (Lei de Acesso á Informação)