SIC - Prazos de resposta
Prazos de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos
| Nome | Secretaria |
|---|---|
| Maria Do Socorro Coelho Soares | Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha |
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