Informações da comissão
Descrição: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: MÁRCIO PINTO NASCIMENTO
Relator: ELIU SOUSA SANTOS
Membro Efetivo: HÉRCULES DOUGLAS DOS SANTOS SOUSA
Suplente: NIVALDO DE MOURA
Telefone: (99) 9 8473-1668
E-mail: camaramunicipal92@gmail.com
Atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h
Mais informações
Competências:
Art. 58°. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I — diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e o plano plurianual;
III - matéria tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII — fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII — fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.