Seção V

 Da Competência Específica de Cada Comissão Permanente

 Art. 57°. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.

 § 1° Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, exceto no caso de veto, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário, for pela unanimidade dos membros da Comissão.

 § 2° Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.

 § 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.

 § 4° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

 I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

 II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;

 III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;

 IV - concessão de licença ao Prefeito;

 V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;

 VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

 VII - veto;

 VIII — emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;

 IX — concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;

 X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.